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Passo a Passo para a decretação de estado de calamidade pública por COVID-19 (processo municipal individual)

Qui, 30 de Abril de 2020 15:11

Considerando o disposto na Portaria MDR 743, de 26/03/2020, acompanhada de Orientações Normativas da SEDEC/MDR; 

Considerando que foi reconhecido pelo Governo Federal, por meio da  Portaria nº 1.237, de 29/04/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o estado de calamidade pública por COVID-19 em todo o estado do Ceará,  nos termos do Decreto nº 33.555, de 28/04/2020, do Governo do Estado do Ceará;

Considerando que a CEDEC/CBMCE, responsável pela alimentação, em nível estadual, do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), já inseriu no sistema os dados dos 104 municípios (relação  AQUI) que tinham casos confirmados de COVID-19 até o dia 22/04/2020, conforme Boletim do dia 22/04/2020, da Secretaria da Saúde do Governo do Estado do Ceará;

Os demais 80 municípios do estado (relação  AQUI), à medida em que tiverem pelo menos um caso confirmado da doença, deverão alimentar o S2iD, de acordo com as orientações a seguir.

 

Observações:

- Os 104 Municípios com casos confirmados em 22/04/2020, de acordo com Boletim do dia 22/04/2020, da Secretaria da Saúde do Governo do Estado do Ceará, não precisam fazer qualquer procedimento no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD); e

- Todos os Municípios do Estado do Ceará, inclusive os 80 municípios que ainda não tinham casos confirmados de COVID-19 em 22/04/2020, já podem ser valer da Portaria nº 1.237, de 29/04/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para solicitar benefícios que tenham como critério de liberação o reconhecimento federal de estado de calamidade pública por COVID-19.  

 

Procedimentos:

Inicialmente, cumpre destacar que o Município deverá realizar esses procedimentos apenas quando tiver pelo menos um caso confirmado de COVID-19.

Antes de iniciar o registro do processo no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), o coordenador/agente municipal de proteção e defesa civil, deverá:

- Solicitar à Secretaria da Saúde do Município um documento formalizando a confirmação de pelo menos um caso de COVID-19 no município (outros dados e informações poderão ser incluídos nesse documento do órgão de saúde, mas a obrigatoriedade é somente do registro de pelo menos um caso confirmado de COVID-19); 

- Confeccionar o Parecer Favorável do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo AQUI); 

- Providenciar o Decreto Municipal de declaração de estado de calamidade pública por COVID-19 (modelo AQUI);

- Providenciar o Ofício do(a) Prefeito(a) requerendo o reconhecimento federal (modelo AQUI); 

Todos os documentos devem ser assinados de próprio punho e em seguida digitalizados (não é aceita assinatura "colada" no documento). De posse desses documentos, o coordenador/agente de proteção e defesa civil, deverá:  

 

1. Acessar o S2ID no endereço s2id.mi.gov.br, ou clicando na imagem abaixo; inserir o Usuário e Senha e clicar em “Entrar”.

Caso não haja, no Município, usuário cadastrado para acessar o S2ID, clicar AQUI para saber como solicitar o acesso ao sistema.

Caso o usuário já cadastrado no S2ID tenha esquecido sua senha de acesso, ligar para (61) 2034-4600 e solicitar nova senha provisória. 

Observações:

Caso tenha problemas para acessar o sistema, o usuário deverá ligar para (61) 2034-4600 ou enviar e-mail para  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

Por motivo de segurança, para sair do S2ID o usuário deverá sempre clicar em "Sair do Sistema" (canto superior direito da tela); caso contrário, ao retornar ao sistema logo em seguida ou tentar abri-lo noutro navegador, não será possível efetuar o acesso antes de decorridos 30 minutos e aparecerá a mensagem "Sessão já iniciada por este usuário em dia/mês/ano hh:mm:ss!". 

 

2. Conferir os dados e clicar em “Avançar”.


 

3Clicar no botão “Registro e Reconhecimento”.

 

4. Clicar no botão “Novo Registro”.


Observações:

Todos os formulários do sistema podem ser salvos aos poucos, sem a necessidade de estarem completamente preenchidos. Esse processo é aconselhável para evitar a perda de informações devido a problemas de conexão com a internet.

Caso o usuário futuramente retorne ao sistema para complementar o registro já criado e não concluído, deverá clicar na opção "Pesquisar" e localizar o registro que deseja editar/alterar.

 

5. Será aberta a página do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), o qual deverá ser preenchido conforme o modelo disponibilizado AQUI.

Preenchido o FIDE, clicar em “Salvar Registro”. (Após salvar as primeiras informações básicas inseridas no FIDE, as demais abas do processo - DMATE, Relatório Fotográfico e Anexos - serão habilitadas automaticamente). 

 

6Clicar na aba “DMATE” e clicar em “Salvar DMATE”. (Especificamente nesse processo não é necessário o preenchimento da DMATE).

 

7. Clicar na aba “Relatório Fotográfico” e clicar em “Salvar formulário”(Especificamente nesse processo não é necessário o preenchimento do Relatório Fotográfico).

 

8. Clicar na aba "Anexos" para inserir os seguintes documentos, todos datados, devidamente assinados de próprio punho e em seguida digitalizados:

- Decreto Municipal de declaração de estado de calamidade pública por COVID-19 (modelo AQUI); 

- Ofício do(a) Prefeito(a) requerendo o reconhecimento federal (modelo AQUI);  

- Parecer Favorável do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo AQUI); e  

- Documento da Secretaria da Saúde do Município formalizando a confirmação de pelo menos um caso de COVID-19 no município; 

 

9. Após inserir os documentos, clicar em "Enviar para reconhecimento federal". (Especificamente nesse processo não é necessária a homologação estadual).

 

Pronto! Para acompanhar o andamento do processo, bem como verificar os possíveis ajustes solicitados pela União, o usuário deverá clicar em "Detalhes do processo", "Selecionar todos" e "Gerar PDF". Será gerado um arquivo completo do processo, incluindo os documentos que possam ser inseridos pela União.

 

 

Observações finais:

1. Não é necessário imprimir e enviar a documentação em meio físico ou por e-mail. Ao serem postados no S2ID, os dados ficam automaticamente disponíveis para análise.

2. Para sanar dúvidas relativas ao funcionamento do S2ID, favor ligar para (61) 2034-4600 (falar com um servidor do setor de Reconhecimento Federal) ou enviar e-mail para  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

3. Para sanar dúvidas relativas ao registro/preenchimento do processo no S2ID, contatar o setor de Decretação de Situação Anormal da CEDEC: Subtenente Claidistone (e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , fone 85 3101-2126), Tenente Catanho (e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , fones 85 3101-4600 / 98899-1137).

 

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