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Competências

Seg, 12 de Janeiro de 2009 18:29

 

DECRETO Nº 28.656, de 26 de fevereiro de 2007.

Art.8º A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, órgão de defesa civil do Estado, integrante da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (...), tem as seguintes competências:

 

I - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;

II - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

III - em casos de situação de emergência, estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com a homologação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, requisitar, por determinação do Governador do Estado:

a) servidores de outros órgãos do Estado e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil - SEDC, necessários para implementação das ações de defesa civil;

b) recursos financeiros e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida a legislação vigente;

IV - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos internacionais, federais e estaduais especializados;

V - propor ao Governador do Estado a política e as diretrizes que deverão orientar a ação governamental, nas atividades de defesa civil do Estado;

VI - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e pelo Conselho Estadual de Defesa Civil - COEDEC;

VII- providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;

VIII- adotar as medidas necessárias para a criação e o funcionamento das Coordenadorias Regionais de Defesa Civil;

IX - coordenar, no que couber, o controle do manuseio e transporte de produtos perigosos, bem como do seu armazenamento provisório.

 

 

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