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(Re)estruturação dos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil

Sex, 27 de Janeiro de 2017 00:00

Com o fim de orientar a (re)estruturação dos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil do Ceará, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC-CE) apresenta os seguintes modelos de Lei, Decreto, Portarias e Regimento:

 

Lei de Criação do Órgão e do Conselho Municipais de Proteção e Defesa Civil (modelo)

 

Decreto de Regulamentação da Lei de Criação do Órgão e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

 

Portaria de Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

 

Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

 

Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo) 

 

 

Com o fim de atualizar constantemente o Banco de Dados dos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil, solicita-se que as novas Leis, Decretos e Portarias que venham a ser publicadas em nível municipal sejam encaminhadas à CEDEC-CE por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .

 

 

 

Recomenda-se também a leitura das legislações e publicações disponíveis neste site.

 

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Núcleo de Minimização de Desastres da CEDEC através do fone (85) 3101-2126 ou 98899-1137 (falar com o capitão Aluizio Freitas).

 

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