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Com a publicação, na última segunda-feira, do Decreto n° 31.931, de 18/04/2016, 84 (oitenta e quatro) municípios cearenses permanecem em situação de emergência por seca declarada pelo Governo do Estado. O Decreto seguirá para reconhecimento sumário pelo Governo Federal. A decretação de situação de emergência é necessária para a execução das ações emergenciais de assistência […]