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Por meio do Decreto Estadual Nº 34.595, de 17 de março de 2022, foi instituída a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC). O decreto reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (COEPDEC), incluindo a participação de representantes da sociedade civil, de […]