O QUE VOCÊ
PRECISA?
Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
- Acesse o Portal da Transparência
- Contate a Ouvidoria
Relação de Informações Sigilosas
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil esta subordinada ao CBMCE, que não dispõe hoje de informações classificadas como sigilosas.
Comitê Setorial de Acesso à Informação
Representante do Titular do Órgão
Coronel Comandante Geral Adjunto Wagner Alves Maia
Contato 3101-2219
E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br
Assessor de Desenvolvimento Institucional
Coronel Anderson Alves Viana
Contato: 3101-2210
E-mail: cgfp@cb.ce.gov.br
Ouvidor Setorial
Tenente Coronel José Edir Paixão de Sousa
Contato 3123-7742
E-mail: edir.sousa@cb.ce.gov.br
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
2°Tenente Domingos Alves Evangelista Neto
Contato: 3223-7742
E-mail: domingos.neto@cb.ce.gov.br