Competências

 

 

DECRETO Nº34.595, de 17 de março de 2022.

 

Art.19. A Cedec, órgão de proteção e defesa civil do Estado, integrante da estrutura organizacional do CBMCE, tem as seguintes competências:

 

I – Coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito estadual;

II – Gerir o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará – FDCC, nos termos da legislação vigente;

III – Captar e gerir os recursos de transferências obrigatórias da União para ações estaduais de proteção e defesa civil, nos termos da legislação vigente;

IV – Prestar apoio técnico aos Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos planos de contingência e nas  demais ações de prevenção, mitigação e preparação para desastres;

V – Apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres;

VI – Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

VII – Emitir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com a União e os Municípios;

VIII – Emitir parecer técnico acerca da necessidade de decretação estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastre, de acordo com os critérios estabelecidos em norma;

IX – Emitir parecer técnico para a homologação estadual, quando for o caso, de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretado por Município atingido por desastre, de acordo com os critérios estabelecidos em norma;

X – Apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento federal de situação de emergência e estado de calamidade pública;

XI – Prestar apoio técnico e resposta complementar aos Municípios atingidos por desastres.