Legislação Federal

Acesse neste link toda a legislação federal em vigor.

Histórico de legislações publicadas

Acesse a seguir, em ordem cronológica, as principais legislações (leis, decretos e portarias) referentes à Proteção e Defesa Civil no Brasil.

Portarias nº 302, de 24 de outubro de 2001, e 307, de 22 de julho de 2009. Cria e aprova a norma de ativação e execução dos serviços da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER.

Decreto s/ nº, de 26 de setembro de 2005. Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 (Alterado pelo Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011). Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 (Alterada pelas Leis nº 12.608, de 10/04/2012, e 12.983, de 02/06/2014). Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

Portaria nº 607 – MI, de 18 de agosto de 2011 (Alterada pelas Portarias nº 37, de 01 de janeiro de 2012, e 274, de 3 de julho de 2013). Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC. (Revogada)

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 1 – MI/MD,  de 25 de julho de 2012 (Alterada pela Portaria Interministerial nº 2/MI/MD, de 27 de março de 2015). Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

Portaria nº 526 – MI,  de 06 de setembro de 2012 (Alterada pela Portaria nº 25, de 24/01/2013). Estabelece procedimentos para solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID. (Revogada)

Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013. Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 1 – MI/MCID, de 24 de julho de 2013. Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (Revogada)

Portaria nº 149, de 18 de dezembro de 2013. Estabelece o Protocolo de Ação Integrada entre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD).

Instrução Normativa nº 02 – MI,  de 20 de dezembro de 2016. Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. (Revogada)

Portaria nº 215 – MI, de 04 de abril de 2017. Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres – S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. (Revogada)

Portaria nº 70 – MI, de 05 de outubro de 2017. Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. (Revogada)

Portaria nº 624 – MI, de 23 de novembro de 2017. Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas atingidas por desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e alterações posteriores e, pelo Decreto n. 7.257, de 4 de abril de 2010. (Revogada)

Portaria nº 24 – MI, de 10 de janeiro de 2018. Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta – Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.  (Revogada)

Portaria nº 413 – MI, de 13 de setembro de 2018. Define procedimentos sobre o envio de informações, pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de Defesa Civil, de alerta de proteção e defesa civil à população, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos – IDAP para envio via SMS, televisão por assinatura ou Plataforma Alertas Públicos da Google. (Revogada)

Portaria 2.906 – MDR, de 04 de dezembro de 2019. Disciplina os procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Legislação Estadual

Acesse a seguir, em ordem cronológica, as principais legislações (leis, decretos e portarias) referentes à Proteção e Defesa Civil no Ceará

Decreto nº 27.906, de 13 de setembro de 2005. Institui a Medalha da Defesa Civil do Estado do Ceará.

Decreto Nº 28.447, de 31 de outubro de 2006. Institui a Bandeira Oficial da Defesa Civil do Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto Nº 28.448, de 31 de outubro de 2006. Autoriza o órgão estadual responsável pelo Sistema Estadual de Defesa Civil, a celebrar convênio com município em declarada e homologada Situação de Emergência ou de Calamidade Pública, e dá outras providências.

Decreto Nº 28.656, de 26 de fevereiro de 2007. Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil – SEDC e o Conselho Estadual de Defesa Civil , dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, e dá outras providências.

Decreto Nº 28.691, de 04 de abril de 2007. Dispõe sobre o exercício temporário de servidores da administração direta e indireta, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 29.755, de 20 de maio de 2009. Cria o Grupo de Trabalho para discussão permanente na área de Sismologia, coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

Portaria nº 201 – CBMCE, de 12 de agosto de 2009. Cria as REDECs – Regionais de Defesa Civil do Estado do Ceará.

Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010. Cria o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará – FDCC e dá outras providências.

Portaria nº 108/2015 – CBMCE,  de 08 de outubro de 2015. Disciplina os procedimentos operacionais para celeridade na inclusão de município cearense na Operação Carro-Pipa coordenada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC).

Portaria nº 111/2020 – CMDO/CBMCE, de 09 de abril de 2020 (Alterada pela Portaria 129/2020-CMDO/CBMCE, de 20/05/2020). Estabelece critérios e procedimentos para a destinação de ajuda humanitária a entes municipais e a organizações sociais formalmente constituídas a serem destinadas a famílias afetadas por eventos calamitosos no Estado do Ceará.

Decreto Estadual Nº 34.595, de 17 de março de 2022, Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, Dispõe Sobre a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e Dá Outras Providências.