Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

Relação de Informações Sigilosas

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil esta subordinada ao CBMCE, que não dispõe hoje de informações classificadas como sigilosas.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Representante do Titular do Órgão

Coronel Comandante Geral Adjunto Francisco Zélio Martins de Menezes Júnior

Contato 3101-2219

E-mail: cmtgeral@cb.ce.gov.br

 

Assessor de Desenvolvimento Institucional

Tenente Coronel Ademar Feitosa Cruz

Contato: 3101-2219

E-mail: ademar.cruz@cb.ce.gov.br

 

Ouvidor Setorial

CoronelTenente Coronel José Edir Paixão de Sousa 

Contato 3101-2211

E-mail: edir.sousa@cb.ce.gov.br

 

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Tenente Domingos Alves Evangelista Neto

Contato: 3223-7742

E-mail: domingos.neto@cb.ce.gov.br