Defesa Civil Municipal

Os órgãos municipais de proteção e defesa civil, vinculados às Prefeituras Municipais, são responsáveis pela coordenação das ações locais de defesa civil em sintonia com os demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Em sua maioria, esses órgãos são coordenadorias vinculadas a alguma secretaria municipal e intitulados como Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Competências

Segundo a Lei nº 12.608/2012, compete aos Municípios, dentre outras ações:

– vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

– manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

– promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

– promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

– organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre.

Contatos

Acesse AQUI o contato da Defesa Civil do seu Município para solicitar o serviço de que você precisa. Em Fortaleza, o chamado é registrado pela CIOPS, no fone 190.