Propostas da I Conferência Estadual de Defesa Civil

Apresentamos as propostas votadas na I Conferência Estadual de Defesa Civil do Ceará e que embasarão a construção da Política Pública Nacional de Defesa Civil nos dias 23 a 25 de março, em Brasília, na I Conferência Nacional de Defesa Civil.

 

Eixo I: Desafios para a efetivação da defesa civil no século XXI: Estado, Sociedade, Clima, Desigualdade e Desenvolvimento
ORDEM PROPOSTA VOTOS
1 CONCURSO_Criação de cargos permanentes de técnicos e agentes de defesa civil nos municípios através de concurso público municipal, evitando a descontinuidade das ações, ocorrida com as mudanças de governo. 67
2 COMDEC_Estabelecimento e efetivação das COMDEC´s através de viabilização de verbas federais e estaduais para estruturação e aparelhamento desse órgão, incluindo contratação de pessoal de áreas afins (Assistente Social, Agronomia, Psicologia, Sociologia, Geografia, Engenharia, Saúde), com serviço de plantão 24H. 58
3 Garantia de repasse de recursos, fundo a fundo, para municípios visando a implementação das ações de defesa civil, inclusive com investimentos em equipamentos, infraestrutura e pagamento de recursos humanos. 42
4 FUNDOS DE DEFESA CIVIL_Legalização do Fundo Municipal e do Fundo Estadual de Defesa Civil, definindo percentual de recursos do orçamento do Municípios e dos Estados, respectivamente, destinados às ações de defesa civil, principalmente no campo da prevenção e da preparação, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais para as atividades. 33
5 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE_Formulação de Campanhas Nacionais em Prol do Meio ambiente, conscientizando a população para a importância da prevenção contra queimadas ilegais, para o controle do uso de agrotóxicos, para a preservação dos recursos hídricos e das áreas de preservação permanente (APPs), para o destino correto do lixo, para a substituição de sacolas plásticas e para o gerenciamento dos resíduos sólidos (reciclagem), estimulando assim o manejo sustentável da caatinga, o reflorestamento e o estímulo à produção da agricultura orgânica e o desenvolvimento sustentável. 24
6 AUTONOMIA_ Estabelecer a independência dos órgãos de defesa civil com a criação da Secretaria Especial de Defesa Civil (com status de ministério) e de secretarias estaduais e municipais, dando maior valorização ao setor. 20
7 INFORMATIZAÇÃO (ALERTA)_Criação de un Sistema on line de informação sobre clima, alertas preventivos, áreas de risco e andamento dos processos de reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública e liberação e aplicação de recursos para reconstrução de cenários, com banco de dados e informações em tempo real, ficando os órgãos do SINDEC responsáveis pelo envio das informações periodicamente, devendo estas serem organizadas e publicadas em nível nacional e estadual. 15
8 INFRAESTRUTURA_Incentivar as obras de infraestutura para o abastecimento d’água das comunidades que ainda não dispõem do sistema, incluindo a construção de reservatórios d’água, limpeza e desassoriamento preventivo de rios, riachos, lagoas, canais e bueiros, obras de saneamento e drenagem urbana e construção de aterros sanitários. 13
9 PESQUISA TECNOLÓGICA_Incentivar a pesquisa e criação de novas tecnologias para melhor atendimento em casos de desastres e sistemas de prevenção de gerenciamentos. 9
10 INTERSETORIALIDADE_Fortalecimento das ações intersetoriais entre os órgãos de defesa civil, órgãos de governo e órgãos de apoio (CREA e OAB), com apoio técnico para os agricultores permanecerem no campo, evitando o êxodo rural. 2
11 INTEGRAÇÃO SINDEC – SOCIEDADE_Envolvimento consciente preventivo e sustentável dos órgãos do SINDEC e a sociedade. 2
12 DIFERENCIAÇÃO DE AÇÕES_Criar dentro das políticas estaduais de Defesa Civil ações diferenciadas para as regiões do Estado, respeitando suas peculiaridades. 1
13 INTEGRAÇÃO REGIONAL_ Definir um sistema de parcerias entre os municípios de cada região, tendo em vista desenvolver ações de cunho humanitário quando em situação de emergência, enviando forças humanitárias e estruturais para reerguimento daquele município. Ficando as COMDECs responsáveis pelo planejamento anual dessa integração. 1
14 BOMBEIROS NAS COMDECS_ Ter um representante do Corpo de Bombeiros nas COMDECs, facilitando a comunicação entre as COMDECs e a CEDEC. 0
Eixo II: Políticas públicas de atenção integral ao cidadão: o paradigma da Assistência Humanitária
ORDEM PROPOSTA VOTOS
1 NUDECs_ Fortalecer e ampliar os núcleos de defesa civil como entidades da sociedade civil com sede nas comunidades das áreas de risco; sendo o coordenador remunerado com ajuda de custo federal, estadual ou municipal. 23
2 ESCOLA DE DEFESA CIVIL_Criação da Escola Estadual de Defesa Civil para capacitação, formação e reciclagem de técnicos e agentes das COMDEC’s e da CEDEC, para que esses capacitem os membros das comissões de defesa civil e dos NUDECs dos seus municípios. 15
3 FUNDO PARA INDENIZAÇÃO_ Criar um fundo para indenizar famílias vítimas de desastres. 12
4 CEDEC_Direcionamento de verba federal para estruturação e aparelhamento dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dando melhores condições de trabalho e de atendimento aos desastres por essa instituição, que deve ser a responsável pela coordenação de defesa civil em âmbito estadual. 10
5 DESTINAÇÂO ORÇAMENTÁRIA_ Destinar 1% do orçamento nas três esferas de governo para construção de moradias populares destinadas a moradores de áreas de risco. 9
6 CADASTRO ÚNICO_ Criação de um cadastro único de afetados com a finalidade de melhor distribuir os recursos assistenciais. 8
7 PRAZOS_Estabelecimento de prazos para resposta formal dos órgãos de Defesa Civil (CEDEC e SEDEC) frente às solicitações de auxílio dos municípios, como repasse de recursos e homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública. 7
8 AGENTES DE DEFESA CIVIL_Capacitação para agentes de saúde e de assistência social para trabalharem questões de defesa civil junto à população. 7
9 REAVALIAÇÃO DE SISTEMAS_ Avaliação e reformulação das ferramentas do SINDEC de avaliação de danos (AVADAN, NOPRED) e de reconstrução de cenários de desastre, tornando-as mais simplificadas para dar agilidade aos processos, sendo considerados sempre critérios estritamente técnicos e não políticos. 6
10 NUDECs_Institucionalização dos Núcleos de Defesa Civil (NUDEC’s) como entidades governamentais, com sede nos órgãos governamentais e com remuneração para o coordenador comunitário. 3
11 DISTRIBUIÇÃO DE KITs_ Repasse, pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, a todos os 5.564 municípios brasileiros, kit’s de assitência prioritária para serem distribuídos às vítimas de desastres. 2
12 ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA_Considerar os aspectos psíquicos sociais e biológicos do ser-humano para prestação de assistência humanitária. 2
13 SERVIÇO DE EMERGÊNCIA_Criação de um serviço de atendimento telefônico gratuito de emergência para as ocorrências de defesa civil, fazendo a ampla divulgação desse serviço e servindo também para denúncias. 1
Eixo III: Mobilização e participação da sociedade na prevenção e no controle social sobre a efetivação da política pública de Defesa Civil
ORDEM PROPOSTA VOTOS
1 EDUCAÇÃO TRANSVERSAL, PUBLICIDADE E CRIAÇÃO DE NUDECs_ Tornar público nas comunidades, através das rádios comunitárias e canais de TV, as ações de defesa civil, principalmente com campanhas educacionais sobre áreas de risco, políticas de Defesa Civil e áreas de assentamentos, inserindo o tema ”defesa civil” e educação ambiental nas escolas e nas universidades públicas e privadas de forma transversal, contidas em outras matérias, através de palestras e fóruns municipais, incentivando a formação de agentes infanto-juvenis de Defesa Civil. Promover a criação de NUDEC’s como orgão multiplicador de capacitação, reuniões, fóruns, debates, palestras e assistência, instituindo um maior acompanhamento às famílias de baixa renda e que moram em áreas de risco. 44
2 CONSELHO MUNICIPAL_Criação e efetivação dos Conselhos Municipais de Defesa Civil com ampla participação do poder público e da sociedade, com função de planejar, fiscalizar as ações e direcionar a assistência prioritária. 17
3 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO_ Incluir representatividade da Defesa Civil (COMDECs) na equipe de elaboração do plano diretor dos Municípios, inclusive na fiscalização do cumprimento das diretrizes do plano, estabelecendo penalidades para a não-observação do mesmo. 17
4 PUBLICIDADE e EDUCAÇÃO_ Tornar públicas, na comunidade, nas rádios comunitárias e na TV, as ações de Defesa Civil, principalmente com campanhas educacionais sobre áreas de risco, política de Defesa Civil e áreas de reassentamento. 10
5 EDUCAÇÃO_Criação de uma cultura de prevenção e preparação na sociedade através da inclusão de noções de defesa civil na grade curricular das três séries do ensino médio das escolas públicas municipais, estaduais e federais e a realização de concursos de redação com temas variados de defesa civil. 9
6 NUDECs_Fortalecimento do Nudec como órgão multiplicador de capacitação, com reuniões, fóruns, debates, palestras e assistência, instituindo um maior acompanhamento das famílias de baixa renda e que moram em áreas de risco por esses órgãos. 7
7 EDUCAÇÃO TRANSVERSAL_ Inserir o tema “defesa civil” e educação ambiental nas escolas e nas universidades públicas e privadas de forma transversal, contidas em outras matérias, através de palestras e fóruns municipais, incentivando a formação de agentes mirins de defesa civil. 6
8 ASSISTÊNCIA_ Disponibilizar carros-pipa e dessalinizadores para assitência à população vítima da estiagem. 6
9 PARTICIPAÇÃO SOCIAL_ Incluir a participação da sociedade nos processos de decisão, como o Conselho Estadual de Defesa Civil, e nas ações de Defesa Civil, como a obtenção e aplicação de recursos, caminhadas, mutirões etc. 5
10 BENEFÍCIOS PARA VOLUNTÁRIOS_Criar benefícios para voluntários das Defesas Civis em todo Brasil, como redução de impostos, acesso livre uma vez por ano em ônibus interestaduais, abono em serviço proporcional ao tempo que esteve à disposição da Defesa Civil etc. 5
11 PERIODICIDADE_ Estabelecer um período para a realização das Conferências Nacionais de Defesa Civil, assim como realizações de fóruns, congressos, simpósios, oficinas, simulados e seminários de assuntos relacionados à Defesa Civil. 3
12 LEI PARA VOLUNTÁRIO_Proposição de Projeto de Lei que justifique a falta do funcionário público e privado que estejam pretando serviço voluntário, comprovadamente, à Defesa Civil (Municipal, Estadual ou Nacional). Tendo esse servidor que estar cadastrado no banco de dados de voluntários na COMDEC do seu respectivo município. 1
13 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS_ Enviar projetos às Câmaras Municipais de audiências públicas relativas aos assuntos de Defesa Civil. 0
14 SEMANA DA DEFESA CIVIL_ Difusão da semana da Defesa Civil com atividades nas escolas, comunidades e órgãos públicos, distribuindo material educativo. 0