(Re)estruturação de COMPDEC

Com o fim de orientar a (re)estruturação dos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil do Ceará, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC-CE) apresenta os seguintes modelos de Lei, Decreto, Portarias e Regimento:

Lei de Criação do Órgão e do Conselho Municipais de Proteção e Defesa Civil (modelo)

Decreto de Regulamentação da Lei de Criação do Órgão e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

Portaria de Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (modelo)

Com o fim de atualizar constantemente o Banco de Dados dos Órgãos Municipais de Proteção e Defesa Civil, solicita-se que as novas Leis, Decretos e Portarias que venham a ser publicadas em nível municipal sejam encaminhadas à CEDEC-CE por meio do e-mail defesacivil@cb.ce.gov.br.

Recomenda-se também a leitura das legislações e publicações disponíveis neste site, bem como a visita ao site da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, SEDEC.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Núcleo de Preparação para de Desastres da CEDEC através do fone (85) 98899-1137 (falar com o Tenente Davi Teixeira).