Solicitação de Ajuda Humanitária

 

Para solicitar ajuda humanitária, o ente municipal ou a organização social formalmente constituída deve seguir os preceitos da portaria nº 129/2020 CMDO/CBMCE.

 

  • Portaria nº 129/2020 CMDO/CBMCE
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    São critérios para a solicitação de ajuda humanitária para vítmas de desastres no Estado do Ceará:

    I – Estar em área em situação anormal (emergência ou calamidade pública) homologada pelo Estado;

    (acesse aqui a lista dos municípios com situação anormal homologadas pelo Estado)

    II – Possuir cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social em razão da Situação de Emergência decretada;

    III – Apresentar ofício de solicitação ao Coordenador Estadual de Defesa Civil assinado pelo Prefeito(a) Municipal ou pelo(a) dirigente de Organização Social justficando a necessidade da ajuda humanitária, tendo como anexo o cadastro das famílias a serem beneficiadas, contendo no mínimo os seguintes dados do(a) chefe de família: nome completo, CPF, endereço, contato, quantidade de pessoas na família;

     

    • Modelo de Ofício de Solicitação
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      Pretação de Contas

       
      A prestação de contas será realizada em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Termo de Recebimento da ajuda humanitária, mediante a entrega de:

       
      I – Formulário geral de prestação de contas, assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou pelo(a) dirigente da Organização Social;

      • Moldelo
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        II – Comprovante individual de recebimento da ajuda humanitáriai assinado pelo(a) chefe de cada família beneficiada;
         

        • Modelo
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          III – Relatório fotográfico, contendo pelo menos três fotos da entrega da ajuda humanitária a diferentes beneficiários.