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Legislações Relativas à Proteção e Defesa Civil

Sex, 15 de Julho de 2016 00:00

1. Decreto nº 9.537, de 31 de agosto de 1971. Cria o GESCAP (Grupo Especial de Socorro às Vítimas de Calamidades Públicas). (DOE nº 10.681, de 06 de setembro de 1971.)

2. Decreto nº 10.766, de 16 de dezembro de 1982. Transforma o GESCAP (Grupo Especial de Socorro às Vítimas de Calamidades Públicas) em CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil). (DOE nº 13.499, de 12 de janeiro de 1983.)

3. Decreto nº 18.876, de 10 de outubro de 1987. Dispõe sobre a CEDEC, passando esta a fazer parte da SAS (Secretaria da Ação Social). (DOE nº 14.584, de 27 de outubro de 1987.) (Revogado)

4. Portarias nº 302, de 24 de outubro de 2001, e 307, de 22 de julho de 2009. Cria e aprova a norma de ativação e execução dos serviços da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores - RENER. 

5. Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010)

6. Decreto nº 27.906, de 13 de setembro de 2005. Institui a Medalha da Defesa Civil do Estado do Ceará. D O E nº 27.905 de 15 de setembro de 2005.

7. Decreto nº 28.391, de 13 de setembro de 2006. Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil - SEDC.D O E nº 177 de 18 de setembro de 2006. 

8. Decreto Nº 28.447, de 31 de outubro de 2006. Institui a Bandeira Oficial da Defesa Civil do Estado do Ceará e dá outras providências.

9. Decreto Nº 28.448, de 31 de outubro de 2006. Autoriza o órgão estadual responsável pelo Sistema Estadual de Defesa Civil, a celebrar convênio com município em declarada e homologada Situação de Emergência ou de Calamidade Pública, e dá outras providências.

10. Lei Nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.

11. Decreto Nº 28.656, de 26 de fevereiro de 2007. Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil - SEDC e o Conselho Estadual de Defesa Civil , dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, e dá outras providências.

12. Decreto Nº 28.691, de 04 de abril de 2007. Dispõe sobre o exercício temporário de servidores da administração direta e indireta, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências.

13. Decreto nº 29.755, de 20 de maio de 2009. Cria o Grupo de Trabalho para discussão permanente na área de Sismologia, coordenada pelo Corpo de Bombeiros Militar por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

14. Portaria nº 201, de 12 de agosto de 2009 - CBMCE. Cria as REDECs - Regionais de Defesa Civil do Estado do Ceará.

15. Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010 - Cria o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC e dá outras providências.

16. Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 (Alterado pelo Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011) - Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

17. Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 (Alterada pelas Leis nº 12.608, de 10/04/2012, e 12.983, de 02/06/2014) - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. 

18. Portaria nº 607, de 18 de agosto de 2011 - MI (Alterada pelas Portarias nº 37, de 01 de janeiro de 2012, e 274, de 3 de julho de 2013) - Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. 

19.  Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012  Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. 

20. Portaria Interministerial nº 1/MI/MD,  de 25 de julho de 2012 (Alterada pela Portaria Interministerial nº 2/MI/MD, de 27 de março de 2015) - Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. 

21. Portaria nº 526-MI,  de 06 de setembro de 2012 (Alterada pela Portaria nº 25, de 24/01/2013) - Estabelece procedimentos para solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. 

22. Portaria nº 149, de 18 de dezembro de 2013 - Estabelece o Protocolo de Ação Integrada entre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD). 

23. Portaria nº 384-MI,  de 23 de outubro de 2014 (Alterada pelas Portarias nº 301, de 28 de dezembro de 2015, e 193, de 7 de julho de 2016) - Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações posteriores. 

24. Portaria nº 108/2015-CBMCE,  de 08 de outubro de 2015 - Disciplina os procedimentos operacionais para celeridade na inclusão de município cearense na Operação Carro-Pipa coordenada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC).

25. Instrução Normativa nº 02/MI,  de 20 de dezembro de 2016 - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
 

Para acessar outras legislações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, clique no link a seguir: http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes 

 

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